Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário para capacitação de servidores

A Lei Complementar 233/26 foi sancionada com o objetivo de ampliar o uso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A nova norma permite que o montante, composto por verbas de loterias e multas criminais, seja aplicado na capacitação e especialização de policiais penais e demais servidores do sistema prisional brasileiro. De acordo com o texto, as ações de treinamento devem ser conduzidas, preferencialmente, por instituições de ensino públicas. Com um orçamento atual de R$ 961,61 milhões, o fundo passa a ter uma frente de investimento voltada ao aperfeiçoamento técnico dos profissionais da área. Os valores específicos destinados a essas atividades de formação serão definidos anualmente por meio da lei orçamentária, garantindo que a qualificação dos servidores seja tratada como uma prioridade na gestão dos recursos do sistema carcerário nacional.