Comissão da Câmara aprova repasse do Funpen para estados e municípios

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que estabelece o repasse de 10% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios. A iniciativa busca aliviar o ônus financeiro dos governos locais que custeiam a manutenção de presos envolvidos em tráfico internacional de drogas. Segundo o relator, deputado Sanderson, a proposta visa promover justiça federativa e fortalecer a política penitenciária nacional. Para garantir a eficácia da medida, o texto determina que, no mínimo, 50% dos valores transferidos sejam investidos em obras e melhorias na infraestrutura de segurança. O repasse está condicionado à apresentação de projetos específicos e passará por fiscalização financeira contínua. Antes de seguir para sanção, a proposta ainda deve tramitar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, além de passar pelo plenário da Câmara e do Senado.