Lei determina uso de recursos do Funpen para capacitação de policiais
Nova lei obriga a destinação de verbas do Fundo Penitenciário Nacional para a formação e o aperfeiçoamento de servidores do sistema prisional.
Pontos principais
- Recursos do Funpen passam a ser obrigatoriamente aplicados na capacitação de policiais penais e servidores.
- O montante destinado a essas atividades será definido anualmente na lei orçamentária.
- A verba visa garantir a atualização profissional frente a inovações tecnológicas e mudanças normativas.
- As formações devem ocorrer preferencialmente em instituições públicas, permitindo parcerias com centros de ensino.
A Lei Complementar nº 233, sancionada em 1º de julho de 2026, estabelece a destinação obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação, especialização e capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário. O valor a ser investido nessas atividades será fixado anualmente pela lei orçamentária. O objetivo é assegurar a atualização contínua dos profissionais diante de inovações tecnológicas e alterações nas normas vigentes. As ações de capacitação devem ser conduzidas preferencialmente por instituições públicas, sendo permitida a celebração de convênios e parcerias com instituições de ensino para a execução das atividades.
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