Lei determina uso de recursos do Funpen para capacitação de policiais

A Lei Complementar nº 233, sancionada pelo presidente Lula em 1º de julho de 2026, estabelece a destinação obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a formação, especialização e aperfeiçoamento de policiais penais e servidores do sistema prisional. A medida, que teve origem no PLP 128/2022, de autoria do deputado Marcos Pereira e relatado pelo senador Plínio Valério, busca garantir que esses profissionais estejam preparados para lidar com inovações tecnológicas e constantes mudanças normativas no setor. O valor exato a ser investido será fixado anualmente na lei orçamentária, utilizando parte do orçamento atual do fundo, que soma R$ 961,61 milhões provenientes de fontes como loterias e multas criminais. A legislação determina que as ações de capacitação sejam conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas, sendo permitida a celebração de convênios e parcerias com centros de ensino para a execução das atividades.