Senado aprova proteção a resgatados de trabalho análogo à escravidão
Projeto amplia seguro-desemprego, prioridade no Bolsa Família e medidas protetivas para vítimas de exploração, incluindo o trabalho doméstico.
Pontos principais
- Trabalhadores resgatados terão direito a seis parcelas de seguro-desemprego e prioridade no Bolsa Família.
- A proposta estende medidas protetivas similares às da Lei Maria da Penha para vítimas de exploração doméstica.
- Auditores fiscais ganham maior facilidade de acesso a domicílios com autorização do trabalhador.
- O texto prevê a inclusão obrigatória das vítimas no CadÚnico e o fortalecimento de redes de assistência psicossocial.
- Juízes poderão determinar medidas protetivas urgentes, como o afastamento do agressor, em casos de trabalho doméstico escravo.
O Senado Federal aprovou o projeto de lei 5.760/2023, que amplia a rede de proteção e assistência a trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, com foco especial no setor doméstico. A medida estabelece benefícios financeiros imediatos, como o pagamento de seis parcelas de seguro-desemprego e a prioridade na inclusão no programa Bolsa Família e no CadÚnico. Além do suporte econômico, o texto introduz salvaguardas jurídicas ao estender medidas protetivas inspiradas na Lei Maria da Penha, permitindo que juízes determinem o afastamento do agressor em situações de exploração doméstica. A legislação também facilita a atuação de auditores fiscais, que passam a ter autorização para acessar domicílios mediante consentimento do trabalhador, reforçando a integração das vítimas em redes de assistência psicossocial. O projeto segue agora para sanção presidencial.
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