Projetos na Câmara propõem mudanças no modelo de julgamento do Carf

O Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que funciona como a última instância administrativa para recursos fiscais, tornou-se alvo de dois projetos de lei na Câmara dos Deputados. O conselho é fundamental para o sistema tributário brasileiro, sendo responsável por julgar disputas bilionárias entre empresas e o fisco. As mudanças propostas pelos parlamentares buscam alterar o modelo atual de funcionamento do órgão, o que gera expectativas sobre possíveis impactos na arrecadação federal e na segurança jurídica das empresas que dependem de suas decisões. A tramitação dessas propostas é acompanhada de perto pelo setor corporativo e pelo governo, dado que qualquer alteração na estrutura de julgamento pode modificar o equilíbrio das relações tributárias no país e a previsibilidade dos resultados fiscais para os cofres públicos.