Lula sanciona nova lei das SAFs e veta blindagem de patrimônio
Nova lei endurece regras de governança para SAFs, exige conselheiros independentes e veta proteção de bens contra cobranças judiciais.
Pontos principais
- A Lei 15.427/2026 exige integrantes independentes nos conselhos de administração e fiscal das SAFs.
- O governo vetou trechos que blindavam o patrimônio e limitavam a responsabilidade solidária das entidades.
- A norma permite que ligas adotem o modelo de SAF e facilita a conversão de dívidas em participação acionária.
- Foi estabelecida a distribuição obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas sob condições específicas.
- Empresas que não implementarem o Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) perderão o regime tributário unificado.
- A conversão de créditos em ações agora é permitida sem a necessidade de previsão estatutária prévia.
- Os vetos presidenciais, que geram debate sobre a atração de investimentos, seguem para análise do Congresso Nacional.
O presidente Lula sancionou a Lei 15.427/2026, que aprimora a governança e a transparência das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A legislação impõe exigências rigorosas, como a inclusão de membros independentes nos conselhos fiscal e de administração, além de determinar que executivos domiciliados no exterior nomeiem representantes legais no país. A nova norma também amplia o escopo do modelo de SAF para ligas de futebol e vincula a manutenção do regime tributário unificado à implementação do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE), visando maior segurança jurídica para investidores, atletas e clubes.
Para assegurar a proteção de credores e evitar a renúncia de receitas tributárias, o governo vetou dispositivos que buscavam blindar o patrimônio das entidades contra execuções judiciais e limitar a responsabilidade solidária da SAF em relação ao clube original. Em contrapartida, a lei facilita a reestruturação financeira ao permitir a conversão de dívidas em participação acionária, mesmo sem previsão estatutária prévia. Especialistas divergem sobre o impacto desses vetos na atração de capital para o futebol brasileiro, enquanto os dispositivos rejeitados pelo Executivo seguem agora para análise do Congresso Nacional.
Comentários
Carregando comentários...