Lei sancionada amplia transparência em conselhos da criança e adolescente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.426, que introduz mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para padronizar o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida visa aumentar a transparência e a eficiência desses órgãos, exigindo a divulgação periódica de relatórios semestrais sobre a gestão de recursos e o impacto dos projetos desenvolvidos. A nova norma reforça que a atuação dos conselheiros é de relevante interesse público, mantendo o caráter não remunerado da função. Embora a lei estabeleça diretrizes nacionais, o governo vetou dispositivos que tratavam da perda de mandato por descumprimento de deveres, sob a justificativa de ausência de critérios objetivos. Com isso, a responsabilidade de regulamentar punições e o desligamento de membros passa a ser competência de cada ente federativo, que deverá criar legislações locais específicas para tratar do tema.