Governo federal publica decreto que regulamenta a segurança privada
Presidente Lula assina decreto que centraliza a fiscalização do setor de segurança privada na Polícia Federal e amplia direitos dos trabalhadores.
Pontos principais
- Polícia Federal assume o controle total da autorização e fiscalização do setor.
- Empresas devem comprovar capital e origem lícita de recursos para operar.
- Vigilantes precisam de formação específica e certidões negativas criminais.
- Instituições financeiras devem ter planos de segurança aprovados pela PF.
- Novo marco busca ampliar a proteção e os direitos dos trabalhadores da área.
O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, estabelecendo diretrizes mais rigorosas para o funcionamento de empresas e a atuação de profissionais do setor. A medida consolida a Polícia Federal como o órgão central responsável pela fiscalização, controle de armas e autorização de funcionamento, exigindo que as companhias comprovem a origem lícita de seus recursos e mantenham planos de segurança aprovados. Além de fortalecer a supervisão estatal, o novo marco legal visa trazer maior segurança jurídica e transparência ao mercado, buscando ampliar a proteção e os direitos dos trabalhadores que atuam na área. A norma impõe critérios de formação contínua e verificação de antecedentes para vigilantes, prevendo sanções administrativas, como multas de até R$ 30 mil, para coibir a prestação de serviços clandestinos.
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