Governo federal publica decreto que regulamenta a segurança privada

O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, estabelecendo diretrizes mais rigorosas para o funcionamento de empresas e a atuação de profissionais do setor. A medida consolida a Polícia Federal como o órgão central responsável pela fiscalização, controle de armas e autorização de funcionamento, exigindo que as companhias comprovem a origem lícita de seus recursos e mantenham planos de segurança aprovados. Além de fortalecer a supervisão estatal, o novo marco legal visa trazer maior segurança jurídica e transparência ao mercado, buscando ampliar a proteção e os direitos dos trabalhadores que atuam na área. A norma impõe critérios de formação contínua e verificação de antecedentes para vigilantes, prevendo sanções administrativas, como multas de até R$ 30 mil, para coibir a prestação de serviços clandestinos.