Governo federal publica decreto que regulamenta a segurança privada

O governo federal oficializou a regulamentação da Lei da Segurança Privada, estabelecendo diretrizes mais rigorosas para o funcionamento de empresas e a atuação de profissionais do setor. A medida consolida a Polícia Federal como o órgão central responsável pela fiscalização, controle de armas e autorização de funcionamento, exigindo que as companhias comprovem a origem lícita de seus recursos e mantenham planos de segurança aprovados para instituições financeiras. Além disso, a norma impõe critérios de formação contínua e verificação de antecedentes para vigilantes e supervisores, visando elevar o padrão de segurança no país. A regulamentação também prevê sanções administrativas, como multas de até R$ 30 mil, para coibir a prestação de serviços clandestinos, reforçando a supervisão estatal sobre uma área estratégica para a proteção de bens e pessoas.