Fachin define prazo para nova regra de remuneração de magistrados

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que o grupo de trabalho responsável pela revisão da remuneração de magistrados apresente uma proposta definitiva até novembro. A iniciativa busca estabelecer regras estruturais para o pagamento de juízes, focando na transparência e na racionalização das verbas indenizatórias, frequentemente chamadas de penduricalhos. O projeto, que é um desdobramento do julgamento do STF de março de 2026, contará com a participação de órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, TCU, Senado e Câmara, além de audiências públicas antes de ser enviado ao Congresso como anteprojeto de lei. A medida visa corrigir distorções que permitem o uso de verbas extras para superar o teto constitucional, reforçando o limite de 70% do salário mensal estabelecido em decisões anteriores da Corte.

Paralelamente ao esforço técnico, Fachin reforçou a importância da independência judicial para a legitimidade institucional do Judiciário. O ministro alertou que o sistema de Justiça tem sido alvo de pressões externas e correntes autoritárias, defendendo que a autonomia dos magistrados e a prestação de contas são pilares essenciais da democracia. Segundo o presidente do STF, a padronização das remunerações é um passo fundamental para preservar os freios e contrapesos institucionais contra tentativas de enfraquecimento do Poder Judiciário.