Fachin propõe contracheque único para magistrados contra penduricalhos
Presidente do CNJ quer unificar pagamentos de juízes em documento único para aumentar a transparência e restringir verbas extras no Judiciário.
Pontos principais
- O plenário do CNJ vota na próxima terça-feira (26) a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
- A medida consolida verbas remuneratórias e indenizatórias, eliminando a emissão de contracheques paralelos.
- Auditoria do CNJ identificou 518 registros de pagamentos retroativos de penduricalhos em 94 tribunais.
- A proposta busca alinhar os pagamentos ao teto constitucional de R$ 46,3 mil e ao limite total de R$ 62,5 mil.
- Tribunais terão prazo de 60 dias para adequação caso a resolução seja aprovada.
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, apresentou uma proposta para instituir o contracheque único para magistrados brasileiros. A iniciativa visa combater a falta de clareza no pagamento de verbas extras, ao obrigar a centralização de todos os rendimentos em um único documento oficial. A medida busca padronizar a nomenclatura dos pagamentos e impedir a concessão irregular de benefícios que superem o teto constitucional, seguindo o entendimento do STF que limita penduricalhos a 35% do salário. A proposta surge após uma auditoria identificar centenas de pagamentos retroativos em quase uma centena de tribunais. Caso a resolução seja aprovada na próxima terça-feira, as cortes terão 60 dias para se adequar, reforçando o controle sobre o teto remuneratório de R$ 46,3 mil e o limite máximo de R$ 62,5 mil.
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