Medida padroniza remunerações e centraliza verbas indenizatórias para aumentar a transparência e o controle do teto constitucional no Judiciário.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implementação de um contracheque único para a magistratura brasileira. A medida determina a adoção da Tabela Remuneratória Unificada (TRU) em todos os tribunais, vedando a emissão de folhas suplementares ou pagamentos paralelos. A iniciativa, proposta pelo ministro Edson Fachin, busca eliminar a fragmentação de mais de 500 tipos de rubricas identificadas pelo órgão, que dificultavam a fiscalização dos vencimentos. Ao centralizar todas as verbas indenizatórias e salariais em um único documento, o CNJ pretende garantir o cumprimento estrito do teto remuneratório constitucional e das diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre verbas extras. Representantes da OAB destacaram que a padronização resolve a dificuldade histórica de contabilizar a proliferação de adicionais, conferindo maior clareza e transparência aos gastos públicos do Judiciário.
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