CNJ aprova contracheque único para magistrados de todo o país

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implementação de um contracheque único para a magistratura brasileira. A medida determina a adoção da Tabela Remuneratória Unificada (TRU) em todos os tribunais, vedando a emissão de folhas suplementares ou pagamentos paralelos. A iniciativa, proposta pelo ministro Edson Fachin, busca eliminar a fragmentação de mais de 500 tipos de rubricas identificadas pelo órgão, que dificultavam a fiscalização dos vencimentos e a identificação de 'penduricalhos'. Ao centralizar todas as verbas indenizatórias e salariais em um único documento, o CNJ pretende garantir o cumprimento estrito do teto remuneratório constitucional e das diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre verbas extras.

Segundo Fachin, a medida é fundamental para assegurar que os pagamentos realizados com dinheiro público sejam transparentes e acessíveis à sociedade, evitando que verbas sejam ocultadas em múltiplas folhas de pagamento. A resolução reforça a autoridade moral do Judiciário ao padronizar a nomenclatura das verbas e limitar adicionais, conforme decisões anteriores da Corte que restringem ganhos extras a 70% do teto do funcionalismo. Representantes da OAB destacaram que a padronização resolve a dificuldade histórica de contabilizar a proliferação de adicionais, conferindo maior clareza e controle sobre os gastos públicos do setor.