Comissão aprova punição mais rigorosa para uso de contas laranjas
Projeto de lei prevê bloqueio bancário de até cinco anos e aumento da pena para quem ceder contas a atividades criminosas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1633/26 estabelece o bloqueio de serviços financeiros por até cinco anos para titulares de contas laranjas.
- A proposta eleva a pena para o crime de estelionato de 1 a 5 anos para 4 a 8 anos de reclusão.
- O texto assegura o direito de contestação de dados junto ao Banco Central e preserva o acesso a recursos de subsistência básica.
- A medida visa dificultar a pulverização de valores ilícitos por organizações criminosas.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1633/26, que endurece o combate ao uso de contas bancárias para fins ilícitos. A proposta altera o Código Penal para elevar a pena do crime de estelionato, além de instituir o bloqueio de transações e o acesso a serviços financeiros por um período de até cinco anos para os envolvidos. O relator, deputado Sanderson, justificou a medida como uma estratégia necessária para desarticular a logística financeira de organizações criminosas que utilizam contas de terceiros para movimentar recursos de fraudes e golpes. Para evitar prejuízos a direitos fundamentais, o texto prevê salvaguardas que garantem a manutenção de recursos de natureza alimentar e o direito do cidadão de contestar informações incorretas diretamente no Banco Central.
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