Comissão aprova punição mais rigorosa para uso de contas laranjas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1633/26, que endurece o combate ao uso de contas bancárias para fins ilícitos. A proposta altera o Código Penal para elevar a pena do crime de estelionato, além de instituir o bloqueio de transações e o acesso a serviços financeiros por um período de até cinco anos para os envolvidos. O relator, deputado Sanderson, justificou a medida como uma estratégia necessária para desarticular a logística financeira de organizações criminosas que utilizam contas de terceiros para movimentar recursos de fraudes e golpes. Para evitar prejuízos a direitos fundamentais, o texto prevê salvaguardas que garantem a manutenção de recursos de natureza alimentar e o direito do cidadão de contestar informações incorretas diretamente no Banco Central.