Comissão da Câmara aprova marco legal contra apostas clandestinas
Projeto estabelece sanções penais e restrições financeiras para combater a exploração ilegal de jogos e apostas no Brasil.
Pontos principais
- O texto define como operador não autorizado qualquer entidade que explore jogos sem licença oficial.
- As sanções incluem multas de até R$ 20 milhões e penas de reclusão de 2 a 6 anos.
- Instituições financeiras deverão bloquear transações via Pix e TED para operadores ilegais.
- A proposta proíbe apostas em competições de categorias de base ou envolvendo menores de idade.
- Operadores autorizados serão obrigados a usar geolocalização para impedir acessos via VPN ou do exterior.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um marco legal rigoroso para o combate às apostas clandestinas no país. A medida visa coibir a exploração de jogos sem autorização oficial, impondo sanções financeiras severas, com multas que podem chegar a R$ 20 milhões, além de penas de reclusão de 2 a 6 anos para os infratores. O projeto também estabelece que instituições financeiras deverão integrar sistemas de monitoramento para bloquear pagamentos via Pix e TED destinados a operadores ilegais, consultando bases de dados do Ministério da Fazenda. Além disso, o texto impõe restrições éticas, proibindo apostas em competições de categorias de base e exigindo que empresas licenciadas implementem tecnologias de geolocalização para restringir acessos via VPN ou de fora do território nacional, reforçando a segurança e a conformidade do setor.
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