Comissão da Câmara aprova marco legal contra apostas clandestinas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um marco legal rigoroso para o combate às apostas clandestinas no país. A medida visa coibir a exploração de jogos sem autorização oficial, impondo sanções financeiras severas, com multas que podem chegar a R$ 20 milhões, além de penas de reclusão de 2 a 6 anos para os infratores. O projeto também estabelece que instituições financeiras deverão integrar sistemas de monitoramento para bloquear pagamentos via Pix e TED destinados a operadores ilegais, consultando bases de dados do Ministério da Fazenda. Além disso, o texto impõe restrições éticas, proibindo apostas em competições de categorias de base e exigindo que empresas licenciadas implementem tecnologias de geolocalização para restringir acessos via VPN ou de fora do território nacional, reforçando a segurança e a conformidade do setor.