CNJ vota proposta de contracheque único para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira uma proposta apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin que estabelece a criação de um contracheque único para magistrados de todo o país. O objetivo central da medida é centralizar todos os rendimentos, incluindo gratificações e verbas indenizatórias, em um único documento, eliminando o uso de folhas suplementares que atualmente dificultam a fiscalização e o controle de gastos públicos. A iniciativa surge após auditorias revelarem a existência de aproximadamente 360 nomenclaturas distintas para verbas extras, além de casos de descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal, como o registrado no Tribunal de Justiça de Goiás. Se aprovada, a norma exigirá que os tribunais padronizem seus pagamentos e adotem a Tabela Remuneratória Unificada em um prazo de 60 dias, aumentando a transparência sobre a remuneração da categoria.