CNJ aprova contracheque único para magistrados e membros do MP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implementação do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público de todo o país. A medida, que visa centralizar todos os rendimentos, gratificações e verbas indenizatórias em um único documento, busca eliminar o uso de folhas suplementares que dificultavam a fiscalização e a transparência dos gastos públicos. A resolução proíbe a criação de nomenclaturas distintas para verbas não autorizadas por lei federal, assegurando que os pagamentos totais não superem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Com a decisão, os tribunais e os órgãos do Ministério Público terão um prazo de 60 dias para se adequarem à Tabela Remuneratória Unificada. A iniciativa representa um esforço conjunto para padronizar as rubricas salariais e os chamados penduricalhos, garantindo que a remuneração dos agentes públicos seja clara e auditável. A medida reforça o compromisso do Judiciário com o controle rigoroso dos gastos e a conformidade com as normas orçamentárias vigentes.