Congresso deve converter em lei MP que isenta imposto de importação

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Congresso Nacional deve converter em lei a Medida Provisória que estabelece a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A medida, que já está em vigor desde a semana passada, revoga a cobrança de 20% que anteriormente incidia sobre esses produtos. Segundo o ministro, o governo manteve uma ampla articulação com líderes da base aliada e da oposição para garantir a tramitação da pauta econômica. Durigan ressaltou a boa relação com o Legislativo e descartou que a iniciativa tenha motivações eleitoreiras, reforçando o compromisso com a agenda fiscal do governo Trump. A expectativa é que a conversão em lei traga segurança jurídica para o setor de comércio eletrônico e para os consumidores brasileiros que utilizam plataformas internacionais.