Câmara aprova projeto que flexibiliza contas partidárias e mensagens

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras fundamentais da fiscalização eleitoral e partidária no Brasil. Além de limitar a três anos o prazo para o julgamento de contas, extinguindo processos que excedam esse período, a proposta permite a renegociação de dívidas partidárias em até 15 anos e estabelece um teto para multas por irregularidades financeiras. O texto também blinda novas legendas formadas por fusões contra sanções herdadas e veda o bloqueio de repasses públicos durante o semestre eleitoral. No âmbito da propaganda, a medida classifica o envio de mensagens automatizadas por números oficiais como comunicação legítima, dificultando que plataformas digitais bloqueiem disparos em massa. Críticos apontam que as alterações fragilizam a transparência e a capacidade de punição da Justiça Eleitoral sobre o uso de verbas e o comportamento dos candidatos durante o pleito.