Câmara aprova projeto que flexibiliza contas partidárias e mensagens
A Câmara aprovou medidas que limitam a fiscalização de contas partidárias, renegociam dívidas e autorizam o uso de disparos em massa nas eleições.
Pontos principais
- O projeto estabelece prazo de três anos para o julgamento de contas, extinguindo processos após esse período.
- Partidos poderão renegociar dívidas em até 15 anos e terão teto para multas por contas reprovadas.
- Novas legendas resultantes de fusões ficam protegidas contra bloqueios de recursos de gestões passadas.
- A proposta legaliza o envio de mensagens em massa por números oficiais, incluindo o uso de robôs, dificultando bloqueios por plataformas.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras fundamentais da fiscalização eleitoral e partidária no Brasil. Além de limitar a três anos o prazo para o julgamento de contas, extinguindo processos que excedam esse período, a proposta permite a renegociação de dívidas partidárias em até 15 anos e estabelece um teto para multas por irregularidades financeiras. O texto também blinda novas legendas formadas por fusões contra sanções herdadas e veda o bloqueio de repasses públicos durante o semestre eleitoral. No âmbito da propaganda, a medida classifica o envio de mensagens automatizadas por números oficiais como comunicação legítima, dificultando que plataformas digitais bloqueiem disparos em massa. Críticos apontam que as alterações fragilizam a transparência e a capacidade de punição da Justiça Eleitoral sobre o uso de verbas e o comportamento dos candidatos durante o pleito.
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