Senacon fiscaliza transparência de preços em apps de transporte e delivery

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) deu início à fiscalização da transparência de preços em aplicativos de transporte e delivery. A medida ocorre após o término do prazo de 30 dias, em 23 de abril, para que as plataformas se adequassem às novas regras. O objetivo é assegurar que os consumidores recebam informações claras sobre a composição dos valores cobrados em cada transação.

As normas governamentais exigem que os aplicativos exibam um quadro-resumo detalhando como o valor total pago é distribuído entre a plataforma, o motorista ou entregador e o estabelecimento comercial. A fiscalização da Senacon visa verificar o cumprimento efetivo dessas regras, e não apenas ajustes formais nas interfaces dos aplicativos. O descumprimento pode resultar em sanções como multas e suspensão temporária das atividades, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consumidores podem registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br e nos Procons locais.