A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da subprocuradora Elizeta Ramos, criticou a decisão do ministro Flávio Dino de pôr fim à aposentadoria compulsória de magistrados. Ramos classificou a medida como uma escolha política que interfere nas competências do Congresso Nacional e pode representar um risco à democracia. Dino havia determinado que a aposentadoria compulsória fosse substituída pela demissão do juiz infrator, mas a PGR argumenta que essa medida cria sanções sem base legal clara, ofendendo os princípios da legalidade e segurança jurídica.

A subprocuradora Elizeta Ramos solicitou que a decisão seja submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e que seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do recurso. Ela alertou que concentrar no STF a decisão sobre a extinção do vínculo funcional de juízes pode fragilizar o Judiciário e o Ministério Público, expondo-os a pressões políticas.