AGU contesta extensão de decisão de Dino sobre aposentadoria de juízes

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma contestação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como modalidade de punição administrativa para juízes. O órgão sustenta que a medida, fundamentada na Emenda Constitucional 103 de 2019, não deve ser estendida automaticamente a outros magistrados, restringindo-se ao caso individual analisado. A AGU argumenta que mudanças estruturais no regime disciplinar exigem ações de controle concentrado, e não a aplicação via controle difuso. Caso a interpretação de Dino seja mantida sem limites, infrações graves cometidas por magistrados poderão resultar na perda definitiva do cargo em vez da aposentadoria com vencimentos proporcionais, o que, segundo o órgão, demanda uma análise jurídica mais abrangente e não uma decisão monocrática generalizada.