Microempreendedores Individuais (MEIs) têm a obrigação anual de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), um procedimento mandatório mesmo para aqueles que não registraram faturamento no período. Além disso, em certas circunstâncias, o MEI também pode ser exigido a apresentar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

A necessidade de entregar dois documentos fiscais distintos se deve às diferentes naturezas das obrigações. A Dasn-Simei refere-se às atividades da empresa, enquanto a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física abrange os rendimentos do indivíduo, incluindo aqueles provenientes de sua atuação como MEI, caso ultrapassem os limites de isenção ou se enquadrem em outras regras da Receita Federal.