TSE nega recurso de Hildebrando Pascoal e mantém condenação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, um recurso apresentado por Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, ex-deputado federal conhecido como "deputado da motosserra". A decisão mantém a condenação de 14 anos de prisão pelos crimes de corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa. Os delitos foram cometidos durante seus mandatos, resultando na cassação de seu cargo em 1999 e no trânsito em julgado da decisão em 2004.

A ministra Estela Aranha, relatora do caso, reafirmou a impossibilidade de revisão criminal, citando um julgamento anterior do próprio TSE. Hildebrando Pascoal está preso desde 1999, com condenações que ultrapassam 100 anos. Ele é acusado de liderar um "esquadrão da morte" no Acre, e seu apelido surgiu após o assassinato e esquartejamento de Agilson Firmino dos Santos e seu filho em 1996. O caso de Hildebrando foi relevante para a ampliação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar congressistas sem autorização prévia do Legislativo.