Lei Antifacção é publicada e institui Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

A Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia anterior, a legislação, também conhecida como Lei Raul Jungmann, visa fortalecer o enfrentamento a grupos criminosos no país.

A nova lei define facção criminosa como uma organização ou grupo de três ou mais pessoas que utilizam violência ou coação para controlar territórios ou intimidar autoridades. Entre as principais medidas, a legislação restringe benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para lideranças criminosas, podendo exigir até 85% de cumprimento da pena em regime fechado em alguns casos. Além disso, a Lei Antifacção prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para crimes relacionados a facções. Dois trechos aprovados pela Câmara foram vetados pelo presidente Lula, um por inconstitucionalidade e outro por implicar perda de receita da União.