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CPI recorre de decisão de Gilmar Mendes sobre fundo ligado a Toffoli

A CPI do Crime Organizado recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen, envolvido na compra de ações de um resort que pertencia à família do ministro Dias Toffoli.

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Foto: InfoMoney
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24/03 às 12:04

Pontos principais

  • A CPI do Crime Organizado recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen.
  • O fundo Arleen comprou em 2021 a parte da empresa Maridt no resort Tayayá, no Paraná, que tinha o ministro Dias Toffoli e sua família como sócios/administradores.
  • A CPI argumenta que a decisão de Mendes afronta o direito constitucional de investigação das comissões parlamentares de inquérito.
  • A advocacia do Senado citou jurisprudências do STF que conferem autoridade às CPIs para determinar quebras de sigilo.
  • A comissão pede a reforma da decisão para reconhecer a impossibilidade de controle jurisdicional sobre deliberações parlamentares que aprovam quebras de sigilo em bloco.

A CPI do Crime Organizado apresentou recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen. O fundo Arleen, gerido pela Reag e com o fundo Leal como cotista, adquiriu em 2021 a participação da empresa Maridt no resort Tayayá, no Paraná. A Maridt tinha o ministro Dias Toffoli e sua família entre seus sócios e administradores, o que motivou a investigação da CPI.

A comissão argumenta que a decisão de Mendes desrespeita o direito constitucional de investigação das CPIs e citou jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) que validam a autoridade dessas comissões para determinar quebras de sigilo. A CPI pede a reforma da decisão para que seja reconhecida a impossibilidade de controle jurisdicional sobre deliberações parlamentares que aprovam quebras de sigilo em bloco, prática que foi criticada por Gilmar Mendes.

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