Empresas de tecnologia da informação enfrentam o último dia, esta sexta-feira (13), para enviar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) os relatórios de adequação ao ECA Digital. A Lei 15.211/2025, que entra em vigor em 18 de março, tem como objetivo principal proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos online. O não cumprimento das exigências pode acarretar em sanções para as 37 empresas de tecnologia envolvidas.

As novas regras estabelecem a necessidade de verificação de idade, reforço da supervisão parental, proibição de publicidade direcionada a menores e um design que priorize a privacidade. Além disso, a norma aborda a proibição de loot boxes em jogos infantojuvenis e a obrigatoriedade de atendimento em português. Empresas com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis também deverão elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados, refletindo a crescente preocupação com a adultização de menores no ambiente digital, um tema que ganhou destaque com a discussão gerada pela "Lei Felca".