segunda-feira, 28 de setembro de 2026
Edição nº 183 · 3.627 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O STF garantiu 120 dias de licença-maternidade remunerada, prorrogáveis por 60, para todas as mães, sejam servidoras públicas ou da iniciativa privada. Além disso, o tribunal determinou que aumentos de impostos estaduais no Espírito Santo devem respeitar o prazo de 90 dias após a publicação da lei.
- O governo federal destinou R$ 109,1 milhões para melhorias em escolas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão e reorganizou a estrutura e as regras de prestação de contas do Comitê do Rio Doce.
- A Receita Federal definiu novas alíquotas de IRPJ e CSLL para empresas de aterros sanitários e confirmou a redução de impostos para serviços hospitalares e de diagnóstico, desde que sigam normas da Anvisa.
- O Conselho Monetário Nacional proibiu que fundos de investimento (FIDCs) comprem créditos judiciais sem decisão definitiva, visando aumentar a segurança para investidores. O Banco Central também oficializou novas taxas de referência (TR, TBF) e realizou operação de controle de liquidez de R$ 5 bilhões.
- O Ministério da Educação oficializou decisões sobre cursos superiores, incluindo a negativa para um novo curso de Medicina em Itumbiara (GO) e o descredenciamento da Faculdade de Assis (SP), enquanto o CONFAZ ratificou novos convênios de ICMS, incluindo isenções para polpa de açaí e cupuaçu no Pará.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias
625 atos · página 4 de 27
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato oficializa decisões da Câmara de Educação Superior sobre recursos de instituições de ensino, confirmando autorizações, indeferimentos de novos cursos, descredenciamentos e negativas de reconhecimento de diplomas estrangeiros. Na prática, o documento define o funcionamento e o número de vagas de cursos superiores em diversas cidades brasileiras e estabelece diretrizes para a gestão de acervos acadêmicos de faculdades descredenciadas.
PORTARIA seres/mec nº 505, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC (Cód. e-MEC 295)
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA seres/mec nº 506, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Qualifica como Instituição Comunitária de Educação Superior a IES Faculdade Três de Maio - SETREM (Cód. e-MEC 294)
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato confirma a negativa de autorização para um novo curso de Medicina em Itumbiara (GO) e mantém o descredenciamento da Faculdade de Assis (SP). Na prática, as instituições envolvidas não poderão abrir o curso ou continuar operando, sendo que, no caso da faculdade descredenciada, o Ministério da Educação deverá definir como será feita a guarda dos documentos dos alunos.
RESOLUÇÃO/CUN/UFES Nº 189, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o calendário da consulta eleitoral para escolha dos representantes técnico-administrativos em Educação da Universidade Federal do Espírito Santo para compor os Conselhos Superiores para o biênio 2026-2028.
Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Conselho Universitário
Portaria SERES/MEC Nº 507, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA nº 2.200, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
PORTARIA Nº 3.796, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Pernambuco
PORTARIA PROGEP Nº 226, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Uberlândia › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.343, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta norma proíbe que fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) comprem créditos de processos judiciais ou arbitrais que ainda não tenham decisão definitiva e certa. Além disso, estabelece regras mais rígidas de avaliação e transparência para os fundos que já possuem esses ativos em suas carteiras, visando maior segurança e clareza para os investidores.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 131, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 132, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a ratificação de diversos convênios do ICMS aprovados pelo CONFAZ, permitindo que estados apliquem medidas como isenções fiscais, parcelamento de dívidas e incentivos para setores específicos, como saúde, construção civil e transporte. Na prática, as regras passam a ter validade jurídica para que os estados possam implementar os benefícios tributários e ajustes fiscais acordados.
ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026 e publicado no DOU de 22.09.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a entrada do estado do Pará em um convênio que concede isenção de ICMS para operações com polpa de cupuaçu e açaí. A medida estende ao Pará o benefício fiscal já aplicado nos estados do Acre, Amazonas e Rondônia.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 › Décima Primeira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 › Sexta Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 134, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 133, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Segunda Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 135, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato define as alíquotas de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que operam ou constroem aterros sanitários sob o regime de lucro presumido. Na prática, a Receita Federal estabelece que a construção com fornecimento de materiais possui uma base de cálculo menor do que a simples operação do aterro.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 › Sexta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 › Sétima Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 › Sétima Turma