PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07/10/2026 a 07/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 6 11128.722805/2020-40 7 a 10 11 11128.722835/2020-56 12 a 18 19 11128.720704/2021-15 20 a 21 22 11128.720760/2021-50 23 a 45 47 11128.720584/2019-31 48 a 49 50 12466.720431/2019-16 51 a 53 54 12466.720223/2020-51 55 a 92 93 10907.720711/2018-81 94 a 95 DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 1 - Processo nº: 18470.729129/2022-46 - Recorrente: BALL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 18470.721313/2019-42 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13870.720073/2018-51 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 4 - Processo nº: 10142.722267/2021-23 - Recorrente: MIDSOM LUCAS RODRIGUES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17833.743028/2022-59 - Recorrente: ARCHI MOVEIS E DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 6 - Processo nº: 11128.722805/2020-40 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 7 - Processo nº: 11128.722732/2020-96 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.722764/2020-91 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.722827/2020-18 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.722836/2020-09 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 11 - Processo nº: 11128.722835/2020-56 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 12 - Processo nº: 11128.722806/2020-94 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.722807/2020-39 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.722825/2020-11 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.722826/2020-65 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.722828/2020-54 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.722837/2020-45 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.722924/2020-01 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 19 - Processo nº: 11128.720704/2021-15 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 20 - Processo nº: 11128.720709/2021-48 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.720710/2021-72 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 22 - Processo nº: 11128.720760/2021-50 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 23 - Processo nº: 11128.720702/2021-26 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.720703/2021-71 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.720705/2021-60 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.720706/2021-12 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.720707/2021-59 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.720708/2021-01 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.720711/2021-17 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.720712/2021-61 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.720713/2021-14 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.720714/2021-51 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.720715/2021-03 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.720716/2021-40 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.720717/2021-94 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.720749/2021-90 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.720750/2021-14 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.720751/2021-69 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.720752/2021-11 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.720753/2021-58 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.720754/2021-01 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.720755/2021-47 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.720757/2021-36 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.720758/2021-81 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.720759/2021-25 - Recorrente: TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 46 - Processo nº: 10715.721422/2018-57 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.720584/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 48 - Processo nº: 12466.720109/2019-97 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12466.720122/2019-46 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 50 - Processo nº: 12466.720431/2019-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 51 - Processo nº: 12466.720059/2019-48 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12466.720400/2019-65 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12466.720438/2019-38 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 54 - Processo nº: 12466.720223/2020-51 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 55 - Processo nº: 10209.720030/2020-13 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10711.720991/2020-30 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10711.721258/2020-32 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10711.721276/2020-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10711.721336/2020-07 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10711.721359/2020-11 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10711.721443/2019-93 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10711.721665/2019-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10711.722196/2020-86 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10711.722228/2020-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10711.722229/2020-98 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10921.720195/2019-98 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10921.720248/2019-71 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10921.720249/2019-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11050.720029/2021-75 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11050.720580/2019-02 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11050.720661/2019-02 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11050.720676/2020-04 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11050.720986/2019-87 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11050.721086/2019-57 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11050.721220/2019-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.720003/2019-61 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.720093/2019-91 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.720288/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.720503/2019-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.720844/2019-79 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11128.721049/2019-06 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.721472/2019-06 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11131.720231/2019-82 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11684.720186/2020-43 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11684.720356/2019-56 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12466.720016/2021-87 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12466.720156/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12466.720221/2020-61 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12466.720263/2019-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12466.720562/2019-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 12466.720563/2019-48 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 12466.720805/2019-01 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 93 - Processo nº: 10907.720711/2018-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 94 - Processo nº: 10711.722316/2018-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12466.720016/2018-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Ricardo Augusto de Barros Campelo Presidente da Turma