sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Edição nº 182 · 3.571 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

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Todos Presidência da República 17 Min. da Agricultura e Pecuária 8 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 3 Min. da Cultura 10 Min. das Comunicações 1 Min. da Defesa 36 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6 Min. da Educação 205 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3 Min. da Fazenda 24 Min. do Esporte 1 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 76 Min. da Igualdade Racial 5 Min. da Justiça e Segurança Pública 20 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 1 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 16 Min. de Minas e Energia 11 Min. de Portos e Aeroportos 2 Min. da Previdência Social 16 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. do Planejamento e Orçamento 8 Min. da Saúde 22 Min. do Trabalho e Emprego 6 Min. dos Transportes 2 Banco Central do Brasil 4 Controladoria-Geral da União 4 Min. do Turismo 3 Conselho Nacional do Ministério Público 2 Min. Público da União 17 Poder Legislativo 3 Defensoria Pública da União 2 Tribunal de Contas da União 2 Poder Judiciário 69 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 7 Editais e Avisos 7

Pessoal

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

16 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 2 · Edição 182 · Pág. 45

PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 841, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Executiva

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PortariaSeção 2 · Edição 182 · Pág. 45

PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 837, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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PortariaSeção 2 · Edição 182 · Pág. 45

PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 852, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro

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DespachoSeção 2 · Edição 182 · Pág. 46