sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Edição nº 182 · 3.571 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

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Todos Presidência da República 12 Min. da Agricultura e Pecuária 61 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 20 Min. das Comunicações 11 Min. da Cultura 12 Min. da Defesa 193 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 18 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3 Min. da Educação 394 Min. do Esporte 21 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2 Min. da Fazenda 48 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 24 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 95 Min. da Igualdade Racial 2 Min. da Justiça e Segurança Pública 54 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 20 Min. de Minas e Energia 32 Min. de Portos e Aeroportos 16 Min. do Planejamento e Orçamento 5 Min. da Previdência Social 11 Min. dos Povos Indígenas 6 Min. das Relações Exteriores 3 Min. da Saúde 205 Min. dos Transportes 40 Min. do Trabalho e Emprego 11 Banco Central do Brasil 8 Min. Público da União 19 Controladoria-Geral da União 1 Poder Legislativo 3 Poder Judiciário 75 Defensoria Pública da União 4 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 75 Ineditoriais 102 Governo do Estado 42 Prefeituras 900

Contratos e licitações

Ministério da Justiça e Segurança Pública

54 atos · página 2 de 3

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 118

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001068202620

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 118

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640001069202674

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 118

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001070202607

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 118

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 119

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 119

EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2026 - UASG 200109

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Administração e Logística › Coordenação-Geral de Administração

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ComunicadoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 119

EDITAL Nº 2/2026-UGP-PNUD/SENAD

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 119

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026-JARI PRF-RS

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul › Junta Administrativa de Recursos de Infrações

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ComunicadoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 119

EDITAL Nº 3/2026-UGP-PNUD/SENAD

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

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Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 182 · Pág. 119

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Acesso à Justiça

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 119

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640001071202643

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 119

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001072202698

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações

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Extrato de AdesãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 120

EXTRATOS DE TERMO DE ADESÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública

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ComunicadoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 120

EDITAL Nº 4/2026-UGP-PNUD/SENAD

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 120

EXTRATOS DE CONTRATOS

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública

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ComunicadoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 120

EDITAL Nº 5/2026-UGP-PNUD/SENAD

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

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ComunicadoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 120

EDITAL Nº 6/2026-UGP-PNUD/SENAD

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

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ExtratoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 120

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

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Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 182 · Pág. 121

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise

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Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 182 · Pág. 121