EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026-JARI PRF-RS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 25 de novembro de 2026, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico mencionado anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: Daiane Prado Pontes 08666.000606/2025-90 T737574364 IYH5599 Indeferimento Clair Martinelli 08660.045885/2024-90 T764998811 JCC0H32 Indeferimento Guilherme Mateus Pohl 08650.153509/2024-97 T715721577 ITW7H23 Indeferimento Sergio Cerbvelin 08675.009513/2024-31 T746467067 IEX3019 Indeferimento José Rafael Da Silva 08650.066844/2025-37 T735201579 ILS5C94 Não Conhecimento Gilberto Mendes Pereira 08650.221198/2024-04 R826948294 IRD4I81 Não Conhecimento Alessandro Schneider Dos Santos 08660.051634/2024-44 T761231207 LSD6A59 Não Conhecimento FELIPE BEMVENUTI JACQUES Coordenador-Geral