EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 18º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 18ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: Não Conhecido Intempestivo: 08655.013290/2024-44, JUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA, T716607247, RPK2C26; 08655.013289/2024-10, JUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA, T716607239, RPK2C26; 08656.079318/2024-04, LUCAS ALMEIDA PASSOS, T734751761, RXN1C09; 08656.079320/2024-75, LUCAS ALMEIDA PASSOS, T734751777, RXN1C09. DNIEL SOLTER DOS SANTOS Coordenador-Geral