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terça-feira, 22 de setembro de 2026
Edição nº 179 · 3.182 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio a povos indígenas, visando a compra de alimentos da agricultura familiar.
- A ANS determinou a liquidação extrajudicial da operadora UNIVIDA USA e iniciou intervenção administrativa na Select Operadora de Plano de Saúde, garantindo o monitoramento dos beneficiários.
- Planos de saúde passam a ter cobertura obrigatória para tratamentos de endometriose, uveíte, vasculite, leishmaniose e doenças hepáticas, ampliando o acesso a procedimentos médicos.
- Empresas de monitoramento de segurança privada foram reclassificadas e passam a ser obrigatoriamente tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.
- A Lei 15.509 estabeleceu o prazo de cinco anos para que o Estado aplique punições administrativas contra notários e registradores por eventuais irregularidades.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei altera a estrutura administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), modificando os cargos da diretoria do Conselho Federal. Além disso, permite que os Conselhos Seccionais da OAB criem diretorias temporárias para tratar de temas específicos.
LEI Nº 15.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o nome de Heitor Miranda dos Santos para o trecho brasileiro da ponte que liga Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul, à cidade de Carmelo Peralta, no Paraguai. A medida serve para identificar formalmente a estrutura na divisa entre os dois países.
LEI Nº 15.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei extingue oficialmente a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, deixando de reconhecer a área como uma unidade de conservação federal. Com a revogação do decreto original, a região perde o status de proteção ambiental especial que possuía desde 2001.
LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece o prazo de cinco anos para que o Estado possa aplicar punições administrativas a notários e registradores. O prazo começa a contar a partir da data da infração ou, no caso de irregularidades contínuas, a partir do momento em que a prática for encerrada.
LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria a Semana Nacional da Empresa Júnior, que será celebrada anualmente na semana do dia 6 de abril. O objetivo é promover eventos, parcerias e campanhas para fortalecer o empreendedorismo jovem e a atuação de empresas juniores em instituições de ensino superior.