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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Congresso Nacional
62 atos · página 3 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 425, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Floraí, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para a rádio Moriá FM continuar operando no município de Floraí, no Paraná. A autorização garante o funcionamento da emissora por mais dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa Portugal Telecomunicações Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Faxinal dos Guedes, em Santa Catarina. A renovação é válida por dez anos, contados a partir de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 435, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão para a Fundação Nossa Senhora do Rocio operar uma estação de rádio em frequência modulada (FM) em Curitiba, Paraná. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão sonora prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 434, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa Sistema Syria de Comunicações Ltda. continue operando uma estação de rádio FM na cidade de Cafelândia, no Paraná. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 440, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por 15 anos a concessão da Fundação Inoversasul para operar uma emissora de rádio e televisão com fins educativos em Tubarão, Santa Catarina. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão da entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação, por dez anos, da permissão para que a Fundação Cultural de Joinville continue operando uma estação de rádio educativa em frequência modulada (FM) na cidade de Joinville, em Santa Catarina.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 438, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O governo renovou por dez anos a permissão para a Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. continuar operando seus serviços de rádio FM no município de Pinhalzinho, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 437, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a renovação da permissão para que a Rádio FM Nevasca Ltda. continue operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada na cidade de São Joaquim, em Santa Catarina. A renovação é válida por um período de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 436, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a rádio A Cidade Azul FM continue operando em Capivari de Baixo, Santa Catarina, por um período de dez anos. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada pela empresa na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza o Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba a operar uma rádio comunitária no município de Sobral, no Ceará. A permissão tem validade de 10 anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 442, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense (ADESCOL) continue operando uma rádio comunitária no município de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 441, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para a Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (FUNOESC) continuar operando uma rádio educativa em frequência modulada na cidade de Joaçaba, em Santa Catarina. A renovação é válida por 10 anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por 15 anos a concessão da Televisão Lages Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital na cidade de Lages, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 444, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Rádio Araucária Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Lages, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.