sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Edição nº 163 · 3.826 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

A nova Lei Complementar nº 235/2026 estabelece medidas para mitigar o impacto do conflito no Oriente Médio nos preços dos combustíveis e flexibiliza normas orçamentárias para apoiar a produção de fertilizantes, minerais críticos e a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
A ANEEL oficializou o reajuste anual das tarifas de energia elétrica para consumidores da Energisa na Paraíba, com novos valores em vigor a partir de hoje, além de autorizar obras de expansão e melhorias em infraestruturas de transmissão e usinas em diferentes estados.
A ANVISA atualizou as regras para o registro e rotulagem de produtos de limpeza e desinfetantes, simplificando procedimentos para empresas e permitindo que elas realizem testes de pH internos para classificação de risco.
O Banco Central manteve em 0% a exigência de capital extra para bancos, avaliando que o sistema financeiro está preparado para riscos, embora recomende cautela na concessão de crédito devido ao endividamento atual.
O Conselho Nacional de Educação aprovou novas diretrizes para a formação de professores e para o atendimento escolar de estudantes com altas habilidades ou superdotação, que passarão a valer após homologação do Ministério da Educação.

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Todos Atos do Poder Legislativo 1 Presidência da República 3 Min. da Agricultura e Pecuária 6 Min. das Comunicações 21 Min. da Cultura 10 Min. da Defesa 28 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 6 Min. da Educação 24 Min. do Esporte 2 Min. da Fazenda 35 Min. da Igualdade Racial 1 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 10 Min. da Justiça e Segurança Pública 8 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 130 Min. do Planejamento e Orçamento 36 Min. da Saúde 42 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. da Previdência Social 2 Min. dos Transportes 17 Min. do Turismo 1 Banco Central do Brasil 7 Min. Público da União 3 Tribunal de Contas da União 27 Poder Judiciário 5 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 16

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

456 atos · página 6 de 19

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 163 · Pág. 63

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Sexta Turma

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PautaSeção 1 · Edição 163 · Pág. 63

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 88, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/191.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 66

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 173, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.368, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 174, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 175, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 176, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 177, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 67

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 178, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 163 · Pág. 68

RESOLUÇÃO GAB/MIR Nº 31, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para Elaboração da Proposta de Instituição do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Promoção da Igualdade Racial - FNPIR e designa seus integrantes.

Ministério da Igualdade Racial › Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 163 · Pág. 68

RETIFICAÇÃO

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 68

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.383, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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DespachoSeção 1 · Edição 163 · Pág. 68

DESPACHOS

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Instituto Nacional de Tecnologia da Informação › Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 163 · Pág. 68

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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PortariaSeção 1 · Edição 163 · Pág. 68

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 159, de 27 de Agosto de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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