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quarta-feira, 26 de agosto de 2026
Edição nº 161 · 3.382 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Consumidores de energia elétrica atendidos pela Equatorial Maranhão, Neoenergia Elektro e Força e Luz Coronel Vivida terão reajustes tarifários aplicados entre 26 e 28 de agosto.
- A ANVISA estabeleceu novas normas de segurança sanitária para aeroportos e aeronaves, tornando as administradoras e companhias aéreas responsáveis pela gestão de qualidade, controle de água, resíduos e climatização.
- O Conselho Monetário Nacional atualizou as regras do Pronamp e permitiu que bancos utilizem renegociações de dívidas rurais para cumprir exigências de direcionamento de crédito, facilitando a liquidação de débitos para produtores.
- Empresas de saúde que seguem normas da ANVISA e são organizadas como sociedades empresárias passam a ter critérios mais claros para o pagamento reduzido de IRPJ e CSLL, evitando alíquotas maiores.
- O Banco Central definiu o cronograma para atualização das APIs de Open Finance até novembro de 2026 e divulgou as novas taxas de juros de referência (TBF e TR) para agosto e setembro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
447 atos · página 5 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.334, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução permite que instituições financeiras utilizem saldos de operações de renegociação de dívidas rurais para cumprir exigências de direcionamento de crédito rural. A medida estabelece limites e condições para que bancos usem esses recursos na composição de suas carteiras obrigatórias, facilitando a liquidação ou amortização de débitos dos produtores rurais.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.335, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Ajusta normas no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp, de que trata a Seção 1 do Capítulo 8 do Manual de Crédito Rural - MCR.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução atualiza as regras do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) dentro do Manual de Crédito Rural. A medida ajusta as condições para operações de custeio, investimento e comercialização voltadas a esses produtores.
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 24 de agosto de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato atualiza os valores de referência do preço médio de combustíveis nos estados da Paraíba e de Sergipe. A medida altera a base de cálculo utilizada para a cobrança do ICMS sobre esses produtos nesses estados.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Sétima Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Estes atos esclarecem regras tributárias sobre importação em ZPE, tributação de apostas esportivas, previdência complementar, incorporação imobiliária e ganho de capital em casamentos. Na prática, definem como contribuintes devem calcular impostos, declarar rendimentos e cumprir obrigações fiscais específicas para cada um desses cenários.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 › Terceira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 › Segunda Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Nona Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 › Segunda Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato esclarece que empresas de transporte de passageiros que cedem mão de obra devem sofrer retenção de 11% de contribuição previdenciária, exceto se forem optantes do Simples Nacional (fora do Anexo IV). Na prática, define quais empresas de transporte precisam reter o imposto na nota fiscal e quais estão dispensadas dessa obrigação.
Solução de Consulta nº 3.045, de 24 de agosto de 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que seguem as normas da Anvisa podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) sobre sua receita bruta. Caso a empresa não cumpra os requisitos técnicos ou não seja organizada como sociedade empresária, a alíquota de imposto aplicada sobre o faturamento será maior.
Solução de Consulta nº 3.044, de 24 de agosto de 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que prestam serviços hospitalares ou de diagnóstico e terapia podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se forem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Caso não cumpram esses requisitos, a carga tributária sobre a receita bruta desses serviços será maior.
Solução de Consulta nº 3.043, de 24 de agosto de 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que seguem as normas da Anvisa podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) ao usar percentuais de cálculo reduzidos. Caso a empresa não cumpra as exigências sanitárias ou não seja uma sociedade empresária, o imposto será cobrado sobre uma base de cálculo maior, de 32%.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR N° 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 24 DE JULHO DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 6, DE 24 DE JULHO DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 39, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, diretamente de plataformas posicionadas em alto-mar.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 41, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 45, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru Nº 19, DE 25 de AGOSTO DE 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru Nº 18, DE 25 de AGOSTO DE 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.356, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.359, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba