ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 24 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 24 DE JULHO DE 2026 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.145087/2025-73, declara: Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da PRISMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.697.913/0001-60, este na condição de contribuinte substituído, do produto indicado no Quadro A, a ser utilizado na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo: Quadro A - Produto a ser adquirido com suspensão de IPI do contribuinte substituído: Descrição NCM Alíquota FILME PE TRANSPARENTE 3920.10.99 15% Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a utilização do insumo do quadro A adquirido do substituído: Descrição NCM Alíquota BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ 1KG / 10KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA FLOCAO MARATÁ 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA FLOCÃO 15KG 3920.10.10 9,75% BOBINA FLOCÃO GOTA 400G 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA FLOCÃO GOTA 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ 500G 3920.10.10 9,75% BOBINA CUSCUZ GOTA 400G 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CUSCUZ GOTA 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA ACHOCOLATADO 10KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO TRADICIONAL MARATÁ 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO MARATÁ 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO TRADICIONAL TIA MARA 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO TIA MARA 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO MARATÁ 970G 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO MARATÁ 9,7KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO SEM SAL MARATÁ 970G 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO SEM SAL MARATÁ 9,7KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 800G 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 8,0KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO MARATÁ 970G 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO MARATÁ 9,7KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 800G 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 8,0KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO 497G 10KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO 497G 10KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA COLORIFICO GOTA 400G 8,0KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CONDIMENTO GOTA 400G 8,0KG 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA PIPOCA MARATA 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CANJICA AMARELA 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CANJICA BRANCA 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CANJIQUINHA XEREM 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA CREME DE MILHO 3920.10.10 9,75% BOBINA ENFARDADEIRA FUBA DE MILHO 3920.10.10 9,75% BOBINA FUMO MARATÁ 3920.10.10 9,75% BOBINA FUMO SACI 3920.10.10 9,75% BOBINA CUSCUZ 1KG 3920.20.19 9,75% BOBINA FLOCAO MARATÁ 500G 3920.20.19 9,75% BOBINA CUSCUZ MARATÁ 500G 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO CARNE 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO CARNE IMAR 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO COSTELA 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO COSTELA IMAR 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA IMAR 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA CAIPIRA 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO GALINHA CAIPIRA IMAR 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO PIMENTA MEXICANA 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE MACARRÃO PIMENTA MEXICANA IMAR 3920.20.19 9,75% BOBINA TEMPERO CARNE 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE TEMPERO CARNE 3920.20.19 9,75% BOBINA TEMPERO SALADA 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE TEMPERO SALADA 3920.20.19 9,75% BOBINA TEMPERO ARROZ 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE TEMPERO ARROZ 3920.20.19 9,75% BOBINA TEMPERO FRANGO 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE TEMPERO FRANGO 3920.20.19 9,75% BOBINA TEMPERO MASSAS E MOLHOS 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE TEMPERO MASSAS E MOLHOS 3920.20.19 9,75% BOBINA TEMPERO FEIJÃO 3920.20.19 9,75% BOBINA SACHE TEMPERO FEIJÃO 3920.20.19 9,75% BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOA 3920.20.19 9,75% BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOIM JAPONES 3920.20.19 9,75% BOBINA OLEOGINOSAS AMENDOIM SEM PELE 3920.20.19 9,75% BOBINA OLEOGINOSAS CASTANHA TORRADA E SALGADA 3920.20.19 9,75% BOBINA OLEOGINOSAS CASTANHA DE CAJU TORRADA 3920.20.19 9,75% BOBINA OLEOGINOSAS MIX DE NUTS 3920.20.19 9,75% BOBINA OLEOGINOSAS PISTACHE C/ CASCA 3920.20.19 9,75% BOBINA PIPOCA MARATA 3920.20.19 9,75% BOBINA CANJICA AMARELA 3920.20.19 9,75% BOBINA CANJICA BRANCA 3920.20.19 9,75% BOBINA CANJIQUINHA XEREM 3920.20.19 9,75% BOBINA AZEITONA 3920.20.19 9,75% BOBINA MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL 3920.20.19 9,75% BOBINA MOLHO PRONTO MANJERICÃO 3920.20.19 9,75% BOBINA MOLHO PRONTO PIZA 3920.20.19 9,75% BOBINA MOLHO PRONTO BOLONHESA 3920.20.19 9,75% BOBINA MOLHO PRONTO MADEIRA 3920.20.19 9,75% BOBINA MOLHO PRONTO DOGAO 3920.20.19 9,75% BOBINA MOLHO PRONTO MARGUERITA 3920.20.19 9,75% BOBINA MOLHO PRONTO NAPOLITANO 3920.20.19 9,75% BOBINA FARINHA LÁCTEA MARATÁ 3920.20.19 9,75% BOBINA MINGAU FORT´LON 3920.20.19 9,75% § 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos abaixo: a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime; b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso; c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 5, de 24 de julho de 2026, DOU de XX/XX/2026". d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares"; e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto. § 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias. § 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis às operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.145087/2025-73. § 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência. § 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas. Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três) anos, contados a partir dessa data. FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR