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segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Edição nº 159 · 3.498 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
- Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
- A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
- O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
393 atos · página 11 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.297, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 737, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Suspende, até 29 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 680, de 16 de julho de 2026.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 738, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Anula os efeitos da Portaria nº 348, de 19 de dezembro de 2025, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação STEPHANIE SEIF I.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 739, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ESTRELA DALVA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº RN-0011421-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA Nº 19.811, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.827, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 173, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Comissão de Financiamentos Externos
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 744, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Anula os efeitos da Portaria nº 695, de 22 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial 5000256- 94.2011.4.04.7121.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 740, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ERICA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001693-7, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 741, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca POLIANDRE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº CE-0002305-0, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 742, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SERGIO MALANDRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002494-0, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 743, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PATRICIO PILAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº CE-0002271-6, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA Nº 19.816, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional
PORTARIA Nº 19.844, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Organizações 145
Ata da Reunião Nº 21, realizada em 20 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Portaria Previc Nº 625, DE 17 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Portaria Previc Nº 626, DE 17 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Portaria Previc Nº 627, DE 17 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Portaria Previc Nº 638, DE 19 DE agosto DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
DESPACHO N° 100, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.418, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 3ª Diretoria › Gerência-Geral de Toxicologia
DESPACHO N° 99, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › Diretoria Colegiada
DESPACHOS de 21 agosto de 2026
Ministério da Saúde › Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde
PORTARIA SE/MS Nº 976, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON)
Ministério da Saúde › Secretaria Executiva