DESPACHO N° 99, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO N° 99, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 742/2026, de 29 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: Microdose Life Alimentos Produtos Ltda CNPJ: 52.830.183/0001-76 Expediente(s) do recurso: 0505880/26-1 Processo nº: 25351.009902/2026-08 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente