Portaria Previc Nº 627, DE 17 DE agosto DE 2026

Portaria Previc Nº 627, DE 17 DE agosto DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013270/2025-93, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Contribuição Definida Olin Prev, CNPB nº 2016.0007-83 e CNPJ nº 48.307.621/0001-49, do MERCERPREV - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o MULTIPENSIONS BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26. Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida Olin Prev, CNPB nº 2016.0007-83 e CNPJ nº 48.307.621/0001-49. Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Blue Cube Brasil Comércio de Produtos Químicos LTDA, CNPJ nº 20.920.259/0001-68, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida Olin Prev, CNPB nº 2016.0007-83 e CNPJ nº 48.307.621/0001-49, e o MULTIPENSIONS BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA