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PortariaSeção 1 · Edição 159 · Pág. 69

Portaria Previc Nº 626, DE 17 DE agosto DE 2026

Ministério da Previdência SocialSuperintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Texto integral

Portaria Previc Nº 626, DE 17 DE agosto DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000376/2026-16, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios Zoetis Prev, CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90, do MERCERPREV - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Zoetis Prev (CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90). Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre Zoetis Comércio e Distribuição Ltda., CNPJ nº 01.770.356/0001-77, e Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda., CNPJ nº 43.588.045/0001-31, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Zoetis Prev, CNPB nº 2014.0004-92 e CNPJ nº 48.307.580/0001-90, e o MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA