segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Edição nº 159 · 3.498 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.

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Todos Atos do Poder Executivo 4 Presidência da República 15 Min. da Agricultura e Pecuária 9 Min. das Cidades 13 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 8 Min. das Comunicações 3 Min. da Cultura 5 Min. da Defesa 42 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 7 Min. da Educação 251 Min. da Fazenda 21 Min. do Esporte 3 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 50 Min. da Igualdade Racial 3 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 16 Min. da Justiça e Segurança Pública 102 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 9 Min. de Minas e Energia 5 Min. da Pesca e Aquicultura 2 Min. das Mulheres 3 Min. do Planejamento e Orçamento 9 Min. de Portos e Aeroportos 2 Min. dos Povos Indígenas 7 Min. da Previdência Social 14 Min. das Relações Exteriores 4 Min. da Saúde 38 Min. do Trabalho e Emprego 6 Min. dos Transportes 11 Min. do Turismo 2 Banco Central do Brasil 1 Controladoria-Geral da União 3 Min. Público da União 32 Tribunal de Contas da União 1 Poder Legislativo 3 Defensoria Pública da União 4 Poder Judiciário 151 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 6 Editais e Avisos 11

Pessoal

Ministério da Fazenda

21 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

DespachoSeção 2 · Edição 159 · Pág. 39

DESPACHO nº 376/PGFN/MF, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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DespachoSeção 2 · Edição 159 · Pág. 39

DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria de Assuntos Internacionais

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 39

PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 31, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 39

PORTARIAS DE PESSOAL RFB/SUCOR DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Gestão Corporativa

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 39

PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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DespachoSeção 2 · Edição 159 · Pág. 39

DESPACHO EM 21 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 39

PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 166, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 39

PORTARIA ASCOM/MF Nº 2.527, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Assessoria Especial de Comunicação Social

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DespachoSeção 2 · Edição 159 · Pág. 40

DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Serviço Federal de Processamento de Dados

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 40

PORTARIA Nº 159, DE 30 DE JULHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Superintendência Nacional Corregedoria

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 40

PORTARIA SRRF01 Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal

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RetificaçãoSeção 2 · Edição 159 · Pág. 40

RETIFICAÇÃO

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 40

PORTARIA DE PESSOAL SRRF07 Nº 190, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

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PortariaSeção 2 · Edição 159 · Pág. 40