PORTARIA Nº 159, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 159, DE 30 DE JULHO DE 2026 A Corregedora da CAIXA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e pela delegação de competência da Portaria nº 1788/2026 - PRESI, resolve REVOGAR a Portaria nº 123/2026, que instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização nº 03.004/2026 em face da empresa AC TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA., CNPJ nº 13.843.561/0001-02, tendo em vista a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade do ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, determinando o cancelamento do PAR, sem prejuízo de reabertura em caso de surgimento de fatos ou provas novas. BRUNA CARNEIRO TAVARES GROBRA Corregedora