PORTARIA SRRF01 Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SRRF01 Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, no Parágrafo Sexto da Cláusula Terceira do Termo de Autorização SRRF01 nº 2/2023 e o que consta no processo eletrônico nº 10265.236662/2023-63, resolve: Art. 1º Constitui Comissão de Fiscalização da execução dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Anápolis/GO, composta pelos membros relacionados no Anexo Único. Art. 2º Designa como presidente da Comissão o representante da permitente. Art. 3º Estabelece que a Comissão deverá reunir-se semestralmente, sempre com a presença de, no mínimo, um representante da permitente, um da permissionária e um dos usuários. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os atos eventualmente praticados, anteriormente à vigência da presente Portaria, pelo representante da permitente, desde que consoantes ao seu propósito. ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR ANEXO ÚNICO Nome Documento Representação José Pedro Gonzalez 01354870 Permitente Ezio José da Silva XXX.487.XXX-XX Permissionária Acácio Alves de Godoi XXX.102.XXX-XX Usuários