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quarta-feira, 15 de julho de 2026
Edição nº 131-B · 3.449 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu as novas taxas de juros e encargos para financiamentos rurais via fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) válidas até junho de 2027, impactando produtores e cooperativas.
- Empresas de serviços hospitalares ganharam orientações claras sobre o uso de percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL, desde que sigam normas da Anvisa e realizem atividades específicas de promoção à saúde.
- O CONFAZ alterou regras de ICMS para pneus e câmaras de ar, além de excluir São Paulo de regimes de substituição tributária para tintas, vernizes e produtos de borracha a partir de outubro.
- O Ministério da Fazenda detalhou regras tributárias para juros judiciais, planos VGBL e manteve benefícios fiscais para equipamentos hospitalares, mesmo com mudanças nos códigos de produtos (NCM).
- O CADE iniciou a análise da compra de instituições de ensino pelo grupo Newco e formalizou a distribuição de processos sobre fusões no setor de petróleo e condutas anticompetitivas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Educação
9 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 2026
Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece critérios nacionais para organizar, avaliar e melhorar a qualidade da educação em tempo integral em escolas públicas e privadas. Ele orienta gestores e escolas a monitorarem o acesso, a permanência dos alunos e a gestão pedagógica, contando com apoio técnico do Ministério da Educação para a implementação dessas diretrizes.
Resolução
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece parâmetros de qualidade e equidade para a expansão da educação em tempo integral nas redes de ensino brasileiras. Ele obriga as secretarias de educação a realizarem diagnósticos detalhados, criarem planos de expansão baseados em dados sociais e garantirem o acesso prioritário de grupos vulneráveis, assegurando a articulação com outras políticas públicas e o respeito às especificidades de comunidades indígenas, quilombolas e do campo.
Resolução
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece diretrizes e padrões de qualidade para a implementação da educação integral em tempo integral nas escolas brasileiras. Ele define requisitos mínimos de infraestrutura, alimentação, transporte, gestão participativa e articulação com serviços de saúde e assistência social para garantir o bem-estar e o aprendizado dos estudantes.
Resolução
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece diretrizes e critérios para a implementação da educação integral em tempo integral nas redes de ensino. Ele define normas para parcerias com instituições externas, orientações curriculares, práticas pedagógicas inclusivas, avaliação de desempenho dos alunos e a organização do trabalho dos profissionais da educação.
Resolução
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato estabelece parâmetros de qualidade e equidade para a implementação da educação integral em tempo integral nas escolas. Ele define diretrizes para a formação de profissionais, gestão democrática, monitoramento de resultados e integração da escola com a comunidade e redes de proteção social.
PORTARIA CAPES Nº 306, DE 15 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de validade do concurso público para provimento de vagas no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia da CAPES.
Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete
DESPACHO MEC, DE 13 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
RETIFICAÇÃO
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 358, DE 14 DE JULHO DE 2026
Notifica as Instituições de Educação Superior (IES) que não finalizaram o Censo da Educação Superior 2025 dentro do prazo estipulado pela Portaria nº 771, de 5 de dezembro de 2025.
Ministério da Educação › Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira