DESPACHO MEC, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO MEC, DE 13 DE JULHO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00598/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 205/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, por força de determinação judicial, exarada na Ação nº 5006949-21.2021.4.02.5110/RJ, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00412/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, que declarou, para todos os fins e efeitos, que Josué de Souza Farias integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.002926/2021-16. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro