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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.724 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
435 atos · página 9 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 54, DE 10 DE JULHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira › Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 3, DE 07 DE JULHO DE 2026
Autoriza voo internacional em aeroporto não alfandegado.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 27, de 9 DE JULHO DE 2026
Qualifica como devedor contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, de 9 DE JULHO DE 2026
Qualifica como devedor contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
portaria Cotec Nº 305, DE 10 DE julho DE 2026
Dispõe sobre a publicação, em repositório do github.com, de projeto de código-fonte da Global Tin - Biblioteca de Validação de NIF (TIN), de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Gestão Corporativa › Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
POrtaria DRF/var/RFB Nº 81, DE 9 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Alfenas/MG, em função da mudança de endereço da sede da unidade administrativa.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.152, de 10 de julho de 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
PORTARIA ALF/IGI Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2026
Disciplina os procedimentos de pesagem e repesagem em terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
PORTARIA SRRF07 Nº 1.186, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera a redação da Portaria SRRF07 nº 987 de 31 de janeiro de 2025, para dispor sobre a competência para elaboração de Estudos Sintéticos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para instalação de portos secos no âmbito da 7ª Região Fiscal.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.153, DE 10 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
CIRCULAR Nº 1.118, DE 7 DE JULHO DE 2026
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Diretoria Executiva Fundos de Governo
O que significa
A Caixa Econômica Federal atualizou o manual que define as regras para o uso de recursos do FGTS no programa Pró-Transporte. O documento estabelece os critérios técnicos e operacionais que devem ser seguidos em operações de crédito voltadas a projetos de transporte público.
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 94, de 10 de JULHO de 2026
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações
Portaria MGI Nº 5.685, DE 10 DE julho DE 2026
Dispõe sobre a alteração de nomenclaturas de unidades e sobre realocação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.460, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 95, de 10 de JULHO de 2026
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações
PORTARIA CVM/PTE/Nº 172, DE 10 DE JULHO DE 2026
Realoca cargo comissionado executivo na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários.
Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Gabinete › Secretaria-Executiva
PORTARIA CONJUNTA MMA/MF Nº 12, DE 10 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial MF/MMA nº 69, de 13 de maio de 2026.
Ministério da Fazenda › Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono
Portaria MGI Nº 5.699, DE 10 DE julho DE 2026
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra