Portaria MGI Nº 5.699, DE 10 DE julho DE 2026

Portaria MGI Nº 5.699, DE 10 DE julho DE 2026 Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 243.470.853,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos e cinquenta e três reais) em favor das empresas Autoridade Portuária de Santos - APS e Banco do Brasil S.A - BB, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta do Processo nº 10113.000336/2026-04, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 243.470.853,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos e cinquenta e três reais) em favor das empresas Autoridade Portuária de Santos - APS e Banco do Brasil S.A - BB, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de remanejamento de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 242.875.755 26- Transporte 595.098 TOTAL GERAL 243.470.853 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126- Tecnologia da Informação 242.875.755 784- Transporte Aquaviário 595.098 TOTAL GERAL 243.470.853 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 242.875.755 126- Tecnologia da Informação 242.875.755 26- Transporte 595.098 784- Transporte Aquaviário 595.098 TOTAL GERAL 243.470.853 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 242.875.755 3105- Portos e Transporte Aquaviário 595.098 TOTAL GERAL 243.470.853 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 25000- Ministério da Fazenda 242.875.755 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 595.098 TOTAL GERAL 243.470.853 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 243.470.853 TOTAL GERAL 243.470.853 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 242.875.755 126- Tecnologia da Informação 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 242.875.755 126- Tecnologia da Informação 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 242.875.755 TOTAL GERAL 242.875.755 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 242.875.755 Atividades 23 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 242.875.755 23 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 242.875.755 I 4-INV 4 90 0 1495 242.875.755 TOTAL - INVESTIMENTOS 242.875.755 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 595.098 TOTAL GERAL 595.098 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 595.098 TOTAL GERAL 595.098 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 595.098 784- Transporte Aquaviário 595.098 TOTAL GERAL 595.098 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 595.098 TOTAL GERAL 595.098 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A 595.098 TOTAL GERAL 595.098 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 595.098 TOTAL GERAL 595.098 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 595.098 TOTAL GERAL 595.098 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 595.098 TOTAL GERAL 595.098