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sexta-feira, 26 de junho de 2026
Edição nº 118 · 4.267 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou as tarifas de importação para produtos siderúrgicos e de construção, estabelecendo limites de quantidade para a entrada desses itens no país. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
- O STF decidiu que a OAB pode questionar leis municipais e estaduais em tribunais locais e proibiu decretos de Santa Catarina que dispensavam a vacinação contra a Covid-19 para matrículas escolares. A exigência de imunização foi reafirmada como constitucional e necessária para a saúde pública.
- A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem produtos acima do preço máximo permitido. Algumas companhias que comprovaram a inexistência de irregularidades foram absolvidas.
- O Banco Central atualizou as competências de sua Diretoria Colegiada e definiu novas regras para o envio de informações sobre risco de liquidez por instituições financeiras. Além disso, foram oficializados os valores da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
- Produtores rurais pessoa física que possuem CNPJ apenas por exigência estadual não precisam pagar a contribuição para o salário-educação. A cobrança segue obrigatória apenas para produtores que exercem atividade com caráter empresarial.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
36 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000702202615 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 61/2023 - JARI PRF-RJ
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro › Seção de Operações › Núcleo de Processamento de Infrações
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº: 08016.023741/2025-68, Termo de Doação (SEI nº 35972462), vinculado ao Processo SEI nº 08016.023741/2025-68, celebrado entre a Penitenciária Federal em Brasília/DF, unidade integrante da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP/MG, inscrita no CNPJ nº 05.487.631/0001-09. O objeto consiste...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: SILVIA ERGANG MATOS, CNPJ: 59.126.048/0001-93. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência da penalidade de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) mês, n° 08016.008485/2026-60. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200601
Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 08117.005028/2024-13. Dispensa. Nº 90028/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 40.649.288/0001-44 - NEW TECH SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 14/11/2026 até 14/11/2027, podendo ser prorrogado sucessiva...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Catanduvas › PR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 08119.000664/2026-09Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO de bens constantes do Anexo I, após o cumprimento da disponibilização dos bens móveis na Plataforma REUSE.GOV seguindo as orientações da Instrução Normativa nº 11 de 29 de novembro de 2018, e ainda, nos termos do Decreto nº 12.785/2025, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âm...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Mossoró › Divisão Administrativa
SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 10/2024
Processo nº: 08120.004950/2023-53. SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 10/2024. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: L. BRASIL DA COSTA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.687.638/0001-64. Objeto: Consiste na prorrogação do prazo de vigência do Contrato 10/2024, por mais 12 meses, a partir de 26/06/2026 ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Porto Velho › RO
EXTRATO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO
Espécie: Termo de Quitação de débito. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.494/0001-36, representado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, inscrito no CPF n.º XXX.099.483-XX, ATESTA, para os devidos fins, que o Município de Campo Grande/MS, inscrito no CNPJ 03.501.509/0001-06, representado pelo Secr...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2026 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.005876/2025-23. Dispensa Nº 121/2026. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 07.290.137/0001-77 - OLIVEIRA ANDRADE SERVICOS DE MONITORAMENTO DE INFORMACOES LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de clipping digital de notícias (monitoramento, coleta, or...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 303001
Número do Contrato: 4/2026. Nº Processo: 08700.008574/2025-15. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 46.065.916/0001-20 - EXATTA PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a repactuação do contrato nº 04/2026, conforme especificações contidas no processo 08700.00857...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO 04/2026. Processo nº 08700.002929/2025-54 Espécie: Termo de Doação que entre si celebram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Centro de Ensino Médio Integrado do Cruzeiro- CEMI CRUZEIRO. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a doação de 90 itens especificados no Instrumento, considerados inservíveis para o DOADOR e classificado como irrecuperá...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Diretoria de Administração e Planejamento › Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística
Edital nº 465, de 25 de junho de 2026
EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005904/2026-93. Partes: Laticínios Catupiry Ltda. e Lactojara Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Otávio Cividanes, Julia De Biase Deo, Luis Nagalli, Rodrigo Vianna e Regina Vieira. Natureza...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
O ato torna público que o CADE está analisando pedidos de compra, controle ou participação societária entre diversas empresas dos setores de alimentos, portos, energia, finanças e telecomunicações. Essas operações passam por análise de concorrência para verificar se a união das empresas pode afetar o mercado brasileiro.