EXTRATO DE DOAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Mossoró › Divisão Administrativa

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EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: 08119.000664/2026-09Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO de bens constantes do Anexo I, após o cumprimento da disponibilização dos bens móveis na Plataforma REUSE.GOV seguindo as orientações da Instrução Normativa nº 11 de 29 de novembro de 2018, e ainda, nos termos do Decreto nº 12.785/2025, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 14.133/2021, tendo por finalidade atender a demanda do ESTADO DO CEARÁ, viabilizando a utilização desses itens relacionados no Anexo I desse termo por esta Secretaria nas inspeções realizadas, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica realizado entre as partes.