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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115-A · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Atos normativos
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
6 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MMA/GM Nº 1.715, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
PORTARIA MMA/GM Nº 1.716, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os critérios para edição da lista de municípios situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
PORTARIA MMA Nº 1.717, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a atualização da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal e da lista de municípios com desmatamento e degradação monitorados e sob controle. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, par...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
PORTARIA SECEX/MMA Nº 1.718, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Divulga o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi conferida...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Executiva
RESOLUÇÃO CG-PROSPERA Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a identificação de territórios da sociobioeconomia na Amazônia Legal no âmbito do Programa Nacional da Sociobioeconomia - PROSPERA O Comitê Gestor do Programa Nacional da Sociobioeconomia - PROSPERA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 1.508, de 12 de novembro de 2025, e tendo em vista a ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais
RESOLUÇÃO CG-PROSPERA Nº 1, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Comitê Gestor do Programa Nacional da Sociobioeconomia
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais