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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115-B · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Atos normativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
16 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MJSP Nº 1.234, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Centro Nacional de Inteligência Penal - Cnip, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto n...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA MJSP Nº 1.238, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, no art. 11, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.000303/2026-48, ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA MJSP Nº 1.228, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a L...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.198, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHOS De 22 de junho de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 252/2026 de 17/06/2026, 254/2026 de 18/06/2026, 255/2026 de 18/06/2026, 257/2026 de 19/06/2026 e 258/2026 de 19/06/2026, respectivamente: Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.04...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de KERCIANO CULANDI, incluído na PORTARIA nº 5435, de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, é KERCIANO ABDIAS JOÃO CULANDI, e não como publicado...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
RESOLUÇÃO CADE Nº 38, de 19 de junho de 2026
Disciplina a governança para implementação de soluções consensuais e as regras materiais e o procedimento para pagamento e cobrança de multas, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, incisos II, III e XV, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO DECISÓRIO Nº 70/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 19 de junho de 2026
Processo nº 08700.003919/2023-74 Termo de Compromisso de Cessação de Conduta celebrado nos autos do Inquérito Administrativo n° 08700.004318/2018-11 Compromissárias: Bus Serviços De Agendamento S.A. e J3 Participações LTDA. Terceiros Interessados: Guichê Virtual Serviços de Internet Ltda. Advogados: Olavo Zago Chignalia e outro...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 22 de junho de 2026
Processo nº 08700.003136/2019-12 Termo de Compromisso de Cessão nº 08700.003136/2019-12 Compromissária: Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"). Advogados(as): André de Almeida Barreto Tostes e outros. DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/2026 1. Trata-se de Termo de Compromisso de Cessação ("TCC") celebrado nos autos nº 08700.003136/2019-1...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO SG Nº 13, de 22 de junho de 2026
Arquivamento Inquérito Administrativo Processo nº 08700.002582/2020-35 Tipo de Processo: Finalístico - Inquérito Administrativo Representante(s): Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda. Advogado(s): Patrícia Agra Araújo e outros. Representado(s): Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (ANLJ), Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Rio Grande do S...
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DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/CGAA7/SGA2/SG/CADE, de 19 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.013148/2025-95 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002069/2023-97) Representante: Cade ex officio Representado(s): BRA CONSTRUTORA EIRELI, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA, ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 17, de 22 de junho de 2026
Novas Alegações Processo Administrativo nº 08700.002012/2021-26 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002015/2021-60) Representante: Cade ex officio Representados: BE4 S.A.R.L. Lussemburgo e B4 Italia Srl - in liquidazione (atualmente B4 Capital AS) ("BE4" / "B4"), Dentsu Inc. ("Dentsu"), União Europeia de Radiodifusão - European Broadcas...
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DESPACHO SG Nº 812, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.002983/2026-81 Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário Interessado(s): Darling Ingredients, Inc., Tessenderlo Group NV Advogado(s): Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paulo César Luciano Junior, Roney Olimpio Barbosa Junior. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 2/2026/CGA...
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DESPACHOs SG de 22 de junho de 2026
Nº 813 - Ato de Concentração nº 08700.005319-93. Requerentes: Schlumberger Technology Corporation, Schlumberger Canada Limited, Geoquest Systems BV, S&P Global Energy Inc., IHS Global Inc. e IHS Markit Canada ULC. Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Guilherme Favaro Ribas, Natália Oliveira Felix Rugeri, Camila Monferrari Oliveira e Gabriela Lacerda Morgado. De...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 808, de 19 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.004468/2017-44 (apartado de acesso restrito 08700.004478/2017-80) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht ...
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DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/GAB1/CADE, de 22 de junho de 2026
Processo nº 08700.005397/2026-98 Recurso Voluntário nº 08700.005397/2026-98 Representante: Cade ex officio Recorrente: SECIPE - SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Diwali Coelho de Lima Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes VERSÃO ÚNICA PÚBLICA 1. RELATÓRIO 1. ...
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